Termos e Condições de Uso da Plataforma

1. INTRODUÇÃO Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados para que você possa utilizar a Plataforma e usufruir dos Serviços por meio de nosso site (https://bloxs.com.br) ou aplicativo (https://app.bloxs.com.br/). Ao utilizar nossa Plataforma, o Usuário adere aos termos abaixo descritos e concorda que todo o relacionamento da Bloxs com o Usuário será regido por estes Termos e Condições, que se caracteriza-se como um contrato vinculante entre o Usuário e a Bloxs. ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTES TERMO E CONDIÇÕES. O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DOS SERVIÇOS, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES EM SUA INTEGRALIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ORA DISPOSTOS IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, A QUALQUER TEMPO. A tolerância da Bloxs quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso e na Política de Privacidade pelos Usuários não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante. 2. TERMOS DEFINIDOS Os termos definidos com iniciais em letras maiúsculas, tanto no singular quanto no plural, constantes destes Termos e Condições e de seus anexos terão o significado a eles atribuídos no Anexo I. 3. SOBRE A BLOXS E OS SERVIÇOS O objetivo da Bloxs é constituir, por meio da Plataforma, um ecossistema de soluções financeiras completas, por meio do acesso ao mercado de capitais, permitindo, de forma digital e simplificada, a conexão entre Empresas e Investidores, viabilizando a estruturação e realização de Ofertas Públicas, bem como disponibilizando aos Usuários o acesso a Prestadores de Serviços Homologados necessários para a viabilização das Operações. Por meio da prestação de serviços de tecnologia, disponibilizamos: (i) às Empresas, o aparato tecnológico necessário para que eles possam levantar o capital para o desenvolvimento de seus negócios através de Ofertas Públicas (sell-side); e (ii) aos Investidores, interessados em fomentar oportunidades de negócio, diversas oportunidades de investimento (buy-side). Os serviços prestados pela Bloxs por meio da Plataforma, seja diretamente, seja por meio de Prestadores de Serviços Homologados, são os seguintes (em conjunto, os “Serviços”): (i) estruturação e coordenação de Ofertas Públicas, tanto nos termos da Resolução CVM 160 (rito ordinário e rito automático) quanto nos termos da Resolução CVM 88; (ii) distribuição de valores mobiliários objeto das Ofertas Públicas mencionadas em “i”; (iii) estruturação, emissão e gestão de títulos securitizados; (iv) estruturação, emissão e gestão de Tokens; (v) estruturação de Fundos Estruturados; (vi) gestão e administração fiduciária de Fundos Estruturados as-a-service; (vii) rating reports; (ix) serviços de agente fiduciário; (x) serviços de agente de garantias; (xi) escrituração de valores mobiliários, incluindo notas comerciais escriturais; (xii) custódia de valores mobiliários; (xiii) serviço de conta escrow; (xiv) emissão de boletos: (xv) remessas cross-border; (xvi) empréstimos por meio de contas de investidores não-residentes; (xvi) serviços de assessoria jurídica no âmbito das Operações; (xvii) servicing e monitoramento das Operações; e (xviii) ofertas de colocação privada (“club deal”) Por meio da Plataforma os Usuários terão acesso a: (i) Canal de divulgação de oportunidade de investimentos, onde constam informações básicas da Operações, tais como: (a) tipo de ativo ou valor mobiliário ofertado/oferecido para investimento; (b) prazo; (c) rentabilidade-alvo ou estimada; e (d) breve descrição da Operação. Nenhuma Oferta Pública será realizada diretamente no ambiente da Plataforma. Ao optar por investir ou conhecer melhor a oportunidade de investimento, o Usuário será direcionado para o ambiente específico relativo ao ativo em questão, onde poderá ser exigido, a depender do investimento escolhido, um cadastro complementar, além dos demais preenchimentos de formulários exigidos pela regulamentação aplicável. A aprovação e publicação de uma oportunidade de investimento pela Plataforma não é uma indicação ou recomendação para investimento, e não significa que a Bloxs acredite que a ativo ofertado terá sucesso, nem significa que a Bloxs terá qualquer tipo de responsabilidade em caso de descontinuidade do negócio ou insucesso que implique na perda dos recursos aportados. A decisão de veicular ou não a oportunidade de investimento na plataforma eletrônica é exclusivamente da Bloxs, e ela pode decidir autorizar ou cancelar a qualquer momento independente de motivação ou não; (ii) Captação de Recursos: o Usuário poderá realizar o cadastro e submissão de documentos relativos a uma potencial Operação e/ou Oferta Pública que deseja estruturar com vistas a captar recursos no mercado local. A ferramenta funcionará seguindo a metodologia descrita no ambiente eletrônico da Plataforma: o Usuário deverá realizar o prévio cadastro do projeto, fornecendo as informações solicitadas pela Plataforma. Após os envios dos documentos pelo Usuário, a Bloxs realizará o processo de análise e validação de dados. Havendo o interesse por parte da Bloxs no projeto apresentado, a equipe responsável entrará em contato com o Usuário para alinhamento a respeito dos próximos passos, apresentado ao Usuário as diferentes opções de Operações que podem ser realizadas. O Usuário é responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações fornecidas à Bloxs, e, deverá manter a Bloxs indene de quaisquer danos causados pela falta de veracidade, consistência, qualidade e suficiência de tais informações; (iii) Investimentos: as oportunidades de investimentos ofertadas na Plataforma podem tomar a forma de Ofertas Públicas de valores mobiliários, incluindo valores mobiliários que tenham passado por processo de Tokenização. O Usuário, ao optar por conhecer melhor determinada oportunidade de investimento, será redirecionado diretamente para a página na rede mundial de computadores onde estarão descritas todas as informações sobre o ativo ofertado. Caso a oportunidade selecionada refira-se a um valor mobiliário ofertado publicamente e, portanto, sujeito à regulamentação da CVM, o Usuário poderá ser redirecionado para ambiente específico e regulado onde está sendo realizada a respectiva Oferta Pública, sendo notificado a respeito do caráter regulado da respectiva Oferta Pública. As Ofertas Públicas poderão ser realizadas nos termos da Resolução CVM 160, bem como poderão ser conduzidas em ambiente de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo (crowdfunding), nos termos da Resolução CVM 88. Os Usuários poderão estar sujeitos à complementação cadastral e de perfil de risco, bem como deverão observar os procedimentos específicos necessários para a formalização do investimento nas respectivas Ofertas Públicas. (iv) Portal de Conteúdo: o Usuário terá acesso a um portal de notícias, artigos e demais conteúdos voltados ao mundo dos investimentos, promovendo educação e conhecimento para todo o ecossistema Bloxs. Pela prestação dos Serviços, será cobrado comissionamento específico, a ser definido entre Bloxs e o Usuário no momento da contratação do respectivo Serviço. A Bloxs é um grupo empresarial composto por 6 (seis) sociedades, que possuem atividades distintas e complementares, conforme abaixo descrito: BLOXS TECH: sociedade não regulada pela CVM e constituída com a finalidade específica de consolidar as operações de tecnologia da informação da Bloxs, tendo em vista que as atividades do grupo são majoritariamente virtuais e online, sendo, portanto, a detentora de todos os sistemas, códigos fonte, plataformas, licenças e propriedade intelectual da Bloxs, bem como atividade de veiculação de conteúdos, artigos e notícias relacionados ao mercado de investimentos; BLOXS COORDENAÇÃO: sociedade não regulada pela CVM, destinada à atividade de assessoria financeira para empresas com foco em operações estruturadas para o Mercado de Capitais (não compreendendo, portanto, a atividade de consultoria de valores mobiliários); BLOXS CROWDFUNDING: sociedade responsável pelas atividades de estruturação e intermediação de emissão, por sociedades empresárias de pequeno porte e por companhias securitizadoras sem registro na CVM, de valores mobiliários, incluindo Tokens representativos de Títulos de Securitização, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, nos termos da Resolução CVM 88 e demais regulamentações aplicáveis; BLOX ASSET: sociedade devidamente constituída e em funcionamento, regulada pela CVM nos termos da Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021, conforme em vigor, responsável pelas atividades de administração fiduciária gestão de carteiras de valores mobiliários e de recursos de terceiros; BLOX SECURITIZADORA E TOKENIZADORA: sociedade registrada na CVM como companhia securitizadora, nos termos da Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, conforme em vigor, responsável pela emissão de Títulos de Securitização; e BLOX COORDENADORA: sociedade registrada na CVM como coordenadora de Ofertas Públicas, nos termos da Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022, conforme em vigor, responsável pela coordenação de Ofertas Públicas realizadas nos termos da Resolução CVM 160. 4. CADASTRO NA PLATAFORMA E SUITABILITY Para ter acesso à Plataforma, além de aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, o Usuário deverá realizar seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento das informações descritas no Anexo II. Sem prejuízo do fornecimento das informações constantes do Anexo II, para utilização da Plataforma o Usuário pessoa física deverá: (i) possuir CPF/MF válido; (ii) ser maior de 18 (dezoito) anos; e (iii) possuir endereço no Brasil. Já o Usuário pessoa jurídica deverá: (i) possuir administrador ou representante inscrito no CPF/MF; (ii) possuir CNPJ/MF válido, com sede ou filial no Brasil; e (iii) possuir endereço no Brasil. O Usuário ainda poderá ser um departamento, uma agência executiva ou uma entidade pública de um governo nacional, regional, local ou supranacional bem como um fundo de investimento. É imprescindível que todas as informações fornecidas pelo Usuário sejam verdadeiras, atuais e completas. O Usuário não poderá utilizar nomes fictícios, ofensivos e/ou alterados e nem realizará cadastro em nome de outra(s) pessoa(s). O Usuário se compromete a informar à Bloxs, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer nos seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de mandato, caso exista procurador e deverá declarar que não está impedido de operar no mercado de valores mobiliários. O login e a senha do Usuário são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, é de responsabilidade do Usuário manter seus aparelhos smartphone, tablet e/ou computador devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta de computadores públicos ou a partir de conexões de wi-fi públicas e/ou aparelhos de terceiros e, neste último caso, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos pelo Usuário, pela Bloxs e/ou por terceiros. Caso o Usuário venha a ter conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, o Usuário deverá acessar imediatamente a Plataforma para alterar a senha de acesso ou entrar em contato com a Bloxs através do e-mail suporte@bloxs.com.br. Sem prejuízo das condições previstas nestes Termos de Uso, a Bloxs, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas pelo Usuário; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pela Bloxs e da legislação e demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) a adoção de qualquer comportamento do Usuário que, a exclusivo critério do Bloxs, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a urbanidade com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros à Plataforma e/ou à imagem da Bloxs; e (v) de requisição realizada por autoridade competente. 5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO Além das demais obrigações e responsabilidades aqui descritas, ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário responsabiliza-se, integral e exclusivamente: (i) pelas Operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha (ii) por fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais, completas e suficientes, eximindo a Bloxs de quaisquer danos que o Usuário ou terceiros venham a incorrer em virtude do fornecimento de informações inexatas, incorretas, imprecisas, falsas, desatualizadas, incompletas e/ou insuficientes; (iii) manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma; (iv) pela assunção dos riscos envolvidos na sua utilização da Plataforma, inclusive eventuais riscos decorrentes do investimento em ativos e valores mobiliários objeto de Oferta Pública, a serem devidamente informados ao Usuário previamente à respectiva subscrição e integralização, sendo que você deve ter plena capacidade e competência para realizar as Operações; (v) por adotar boas práticas na criação de senha de acesso; (vi) por não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas, devendo utilizar senhas fortes (vii) por deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização; (viii) por não utilizar a Plataforma em computadores ou redes de acesso público; e (ix) por manter o sistema operacional e antivírus atualizados. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário reconhece que a Bloxs é uma empresa localizada no Brasil e que, portanto, está sujeita às leis e regulações aplicáveis no Brasil. Da mesma forma, as Ofertas Públicas estão sujeitas à regulamentação específica editada pela CVM. Independentemente das obrigações dos Usuários, a Bloxs reserva-se, a seu exclusivo critério, o direito de restringir e/ou bloquear certas operações na Plataforma, a depender da jurisdição do Usuário. 6. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL A utilização para exploração comercial do nome, dos desenhos e da expressão "Bloxs" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como conteúdo, infográficos, artigos, colunas, widgets, programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades são de propriedade do Grupo Bloxs e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis. A reprodução total ou parcial dos conteúdos destacados no item acima é proibida. Caso o Usuário deseje utilizar algum destes conteúdos, o Usuário deverá entrar em contato com a Bloxs antes de fazê-lo, sob pena de aplicação das sanções penais e civis. A Plataforma, todos os seus componentes, códigos-fonte, derivações e acessórios são de propriedade da Bloxs Tech, e protegidas por tratados internacionais de propriedade intelectual, pela Lei nº 9.609 (lei do Software), pela Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais), conforme alterada, ambas de 19 de fevereiro de 1998, e pela legislação vigente sobre direitos autorais e softwares. A utilização dos Serviços no âmbito da Plataforma pelo usuário não implica cessão ou transferência para o Usuário ou para quaisquer terceiros de qualquer direito de propriedade intelectual da Bloxs. Ao aderir a estes Termos de Uso, o usuário se compromete a se abster de copiar, adaptar, distribuir, reproduzir, traduzir, desmontar, desmembrar, decodificar, criar, realizar engenharia reversa, bem como qualquer outra atividade com a finalidade de copiar o código-fonte da Plataforma. 7. CONFIDENCIALIDADE A Bloxs reconhece que algumas informações submetidas ou imputadas pelos Usuários no âmbito da Plataforma são Informações Confidenciais, razão pela qual devem tratá-las na mais estrita confidencialidade, comprometendo-se a não as divulgar perante terceiros, sem a expressa autorização por escrito do Usuário. O Usuário, por sua vez, ao aderir a estes Termos de Uso, se obriga, por si, seus prepostos, colaboradores, funcionários e empregados, conforme aplicável, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre as Informações Confidenciais. O Usuário não poderá, nem permitirá que qualquer pessoa pertencente a seus quadros, caso aplicável, reproduza, divulgue, revele, ou dê conhecimento a terceiros de quaisquer tipos de Informações Confidenciais que venha a tomar conhecimento, sob as penas da legislação aplicável, respondendo o Usuário por quaisquer violações de tal sigilo, exceto nas hipóteses aqui autorizadas. Para fins destes Termos de Uso, “Informação Confidencial” significa toda e qualquer informação de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais e demais informações relacionadas aos Direitos de Propriedade Intelectual, informações financeiras ou de mercado, as quais devem ser conceituadas como segredo de negócio do Usuário e que, por sua natureza, não são ou não deveriam ser de conhecimento de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a: (i) documentos relativos a estratégias econômicas, financeiras, de investimentos, de captações de recursos, de marketing, de clientes e respectivas informações, armazenadas sob qualquer forma, inclusive informatizadas; (ii) metodologias e ferramentas de desenvolvimento de produtos e serviços, desenvolvidas pelas Partes; (iii) valores e informações de natureza operacional, financeira, administrativa, contábil e jurídica; e (iv) outros documentos e informações porventura conhecidos durante a prestação de Serviços. Também são consideradas “Informações Confidenciais” todas as informações que a Plataforma assim classificar perante o usuário, incluindo, mas não se limitando a informações fornecidas a potenciais investidores no âmbito de consultas de viabilidade para realização de Ofertas Públicas, nos termos da Resolução CVM 160. Não será considerada Informação Confidencial qualquer informação que: (i) é ou venha a ser de domínio público sem o descumprimento da obrigação de confidencialidade de que trata este Capítulo; (ii) já era de conhecimento do receptor da informação à época em que ocorreu tal revelação; ou (iii) for licitamente recebida de terceiros que não estejam, de qualquer maneira, sujeitos a qualquer obrigação de confidencialidade para com o Usuário ou a Plataforma. As obrigações de confidencialidade previstas neste Capítulo 7 permanecerão em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos após a cessação dos respectivos Serviços ou o cancelamento do cadastro do Usuário. 8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A Política de Privacidade da Plataforma, que tem como objetivo prever o tratamento de dados pessoais de Usuários inseridos na Plataforma, está disponível no endereço: https://bloxs.com.br/pt-BR/politica-de-privacidade. O Usuário autoriza a Bloxs a realizar o tratamento das informações confidenciais de cadastro e quaisquer outras informações fornecidas pelo Usuário, de acordo com os termos da Política de Privacidade, sendo que o Usuário terá seus dados pessoais e sensíveis tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas. Ainda, se assim exigido por lei ou autoridade competente: (i) cumprir um procedimento legal, incluindo, entre outros, intimações civis e criminais, ordens judiciais ou outras divulgações obrigatórias; (ii) dar cumprimento aos presentes Termos de Uso; (iii) responder a reclamações de infração de direitos de terceiros, quer ou não o terceiro seja um Usuário, uma pessoa física ou um órgão do governo; e (iv) proteger os direitos, patrimônio ou segurança da Bloxs, da Plataforma, dos serviços, de nossos Usuários ou do público em geral, inclusive para fins de cobrança de eventuais valores devidos e não pagos. A divulgação de informações do Usuário a terceiros, exceto as que são necessárias para atendimento ao Usuário, para administração destes Termos de Uso ou cumprimento de exigências legais é tratada na Política de Privacidade. O Usuário autoriza a Bloxs a compartilhar entre as empresas do próprio Grupo Bloxs todos os seus dados armazenados junto à Plataforma, bem como quaisquer outras informações fornecidas durante a utilização dos Serviços. 9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA BOXS A Bloxs não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas em sua Plataforma, servidor ou na internet, decorrentes da conduta de terceiros. A Bloxs também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência de acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados entre os Usuários e terceiros. A contratação dos Serviços e a análise dos riscos a eles atrelados são de integral responsabilidade dos Usuários. A Bloxs também não responde por quaisquer prejuízos decorrentes do inadimplemento, pelos Usuários ou por terceiros, no âmbito das Operações. Os Usuários não poderão atribuir à Bloxs nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento de indenização em virtude de prejuízos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas na prestação dos serviços envolvidos no funcionamento da Plataforma, tais como fornecimento de energia elétrica e telecomunicações. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Bloxs. Adicionalmente, a Bloxs não se responsabiliza por perdas, sejam elas de oportunidades, danos materiais ou imateriais, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos pelos usuários em razão de: (i) oportunidades divulgada na Plataforma; (ii) prejuízos nas oportunidades disponibilizadas; (iii) qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida no website, Aplicativo e/ou na Plataforma, incluindo serviços providos por terceiros; (iv) influência externa ou pela instalação, em equipamento utilizado pelo Usuário, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits; (v) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior; (vi) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso ao website, aplicativo e/ou Plataforma; e (vii) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pela Bloxs, outro usuário ou qualquer terceiro que sejam decorrentes da atividade realizada pelo Usuário no website, aplicativo e/ou na Plataforma, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, relacionados à operações de venda e compra de ativos, de direitos de propriedade intelectual da Bloxs, ou do disposto nestes Termos de Uso e na nossa Política de Privacidade. 10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO A Bloxs poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. As alterações dos Termos de Uso entrarão em vigor 5 (cinco) dias úteis após sua publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação das alterações, o Usuário poderá manifestar, por correio eletrônico ou por meio da Plataforma, sua discordância em relação às alterações, caso em que considerar-se-á rescindida sua adesão a estes Termos de Uso e cancelamento do seu acesso à Plataforma, não assistindo direito de indenização ao Usuário. A rescisão da adesão a estes Termos de Uso não importa na rescisão das Operações que o Usuário tenha firmado com terceiros por meio da Plataforma e que estejam em vigor, devendo todas as obrigações assumidas serem cumpridas integralmente. A não manifestação do Usuário, no prazo aqui estipulado, será considerada como aceitação tácita dos novos Termos de Uso. As alterações não vigorarão em relação às Operações já iniciadas ao tempo de sua publicação, que serão regidas pelos Termos de Uso com redação anterior às alterações publicadas, exceto por alterações em virtude de leis e regulamentos que exijam comportamento diverso da Bloxs. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Os direitos de cada Parte previstos nestes Termos de Uso: (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente os excluam; e (ii) só admitem renúncia por escrito e específica. O não exercício, total ou parcial, de qualquer direito decorrente destes Termos de Uso, não implicará novação da obrigação ou renúncia ao respectivo direito por seu titular. A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas destes Termos de Uso não afetará suas demais disposições As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo, com "aviso de recebimento" por e-mail. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título. A tolerância ou liberalidade da Bloxs ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos. Os presentes Termos de Uso são válidos entre a Bloxs e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título. É eleito o foro da Comarca de São Paulo Estado de São Paulo, como único competente para dirimir todo litígio ou controvérsia originária ou decorrente destes Termos de Uso ou da prestação dos serviços pela Bloxs. (Este Anexo é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Bloxs) ANEXO I – GLOSSÁRIO Bloxs ou Grupo Bloxs São as empresas que compõem o grupo econômico da Bloxs, quais sejam: (i) Bloxs Asset; (ii) Bloxs Capital; (iii) Bloxs Coordenadora; (iv) Bloxs Crowdfunding; (v) Bloxs Securitizadora e Tokenizadora; e (vi) Bloxs Tech. Bloxs Asset BLOXS ASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA.., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.038.617/0001-15, com sede na Rua Arthur de Azevedo Machado, nº 1.225, Edifício Civil Towers, Torre Cirrus, sala 1.503, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41760-000, devidamente autorizada pela CVM a atuar como plataforma eletrônica de investimento participativo. Bloxs Coordenação BLOX COORDENAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.847.533/0001-90, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 1.641, sala 54, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05407-002, devidamente autorizada pela CVM a atuar como coordenadora de ofertas públicas de valores mobiliários. Bloxs Crowdfunding BLOXS CAPITAL MARKETS SOLUTIONS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.131.261/0001-22, com sede na Rua Arthur de Azevedo Machado, nº 1.225, Edifício Civil Towers, Torre Cirrus, sala 1.503, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41760-000, devidamente autorizada pela CVM a atuar como plataforma eletrônica de investimento participativo. Bloxs Securitizadora e Tokenizadora BLOXS SECURITIZADORA E TOKENIZADORA S.A., companhia securitizadora registrada na CVM na categoria S1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.729.707/0001-62, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 1.641, salas 61 e 62, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05407-002. Bloxs Tech BLOXS TECH DESENVOLVEDORA DE PROGRAMAS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.594.535/0001-00, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, conjunto 1102, Jardim Paulistano, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.452-922. CNPJ/MF Significa o Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. CPF/MF Significa o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. CVM Significa a Comissão de Valores Mobiliários. Empresa Significa a pessoa jurídica que deseja captar recursos por meio de uma Operação. Fundos Estruturados São os fundos de investimento regidos pelos Anexos Normativos II, III, IV e VI da Resolução CVM 175, quais sejam: fundos de investimento em direitos creditórios, fundos de investimento imobiliários, fundos de investimento em participações e fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio. Informações Confidenciais Tem o significado que lhe é atribuído no Capítulo 7 acima. Investidor Significa todo e qualquer Usuário que venha a realizar um investimento em Operações no âmbito da plataforma. Oferta Pública Significa toda e qualquer oferta pública de valores mobiliários realizada nos termos da Resolução CVM 88 ou da Resolução CVM 160. Operação Significa toda e qualquer operação de compra e venda de ativos e demais valores mobiliários, inclusive aquelas objeto de Oferta Pública. Plataforma Significa a plataforma da Bloxs, que pode ser acessada por meio de endereço eletrônico ou aplicação para aparelho celular, por meio da qual são prestados os Serviços. Prestadores de Serviços Homologados Significa prestadores de serviços, incluindo aqueles que sejam entes regulados e cuja atuação seja necessária para a realização de Operações, bem como assessores jurídicos de primeira linha que possam prestar assessoria a quaisquer das Operações. Resolução CVM 88 Significa a Resolução da CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, conforme em vigor. Resolução CVM 160 Significa a Resolução da CVM nº 160 de 13 de julho de 2022, conforme em vigor. Serviços Tem o significado que lhe é atribuído no Capítulo 2 acima. Termos de Uso Significam o “Termos e Condições de Uso da Plataforma”. Tokenização Significa o processo de criação de Tokens. Tokens Significam ativos digitais, criados por meio de tecnologias de registro distribuído e que são representativos de outros ativos ou valores mobiliários. Usuário Significa todo e qualquer usuário da Plataforma que tenha aderido a estes Termos de Uso. (Este Anexo é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Bloxs) ANEXO II - INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRO DE USUÁRIOS No caso de Usuários pessoa física: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) naturalidade; (iv) nacionalidade; (v) estado civil; (vi) nome da mãe; (vii) número do documento de identificação e órgão expedidor; (viii) número de inscrição no CPF/MF; (ix) nome e respectivo número do CPF/MF do cônjuge ou companheiro, se for o caso (caso o Usuário atue em mercado regulamentado de valores mobiliários); (x) local de residência (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e número de telefone; (xi) endereço eletrônico para correspondência; (xii) ocupação profissional; (xiii) nome da entidade, com respectiva inscrição no CNPJ, para a qual trabalha, quando aplicável (caso o Usuário atue em mercado regulamentado de valores mobiliários); (xiv) informações atualizadas sobre os rendimentos e a situação patrimonial; (xv) se o Usuário opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas; (xvi) se o Usuário autoriza ou não a transmissão de ordens por procurador (caso o Usuário atue em mercado regulamentado de valores mobiliários); (xvii) local de residência dos procuradores, se houver, bem como registro se eles são considerados pessoas expostas politicamente, nos termos da regulamentação aplicável (caso o Usuário atue em mercado regulamentado de valores mobiliários); (xviii) qualificação dos procuradores e descrição de seus poderes, se houver (caso o Usuário atue em mercado regulamentado de valores mobiliários); (xix) datas das atualizações do cadastro; (xx) assinatura do cliente, observado o disposto na regulamentação aplicável; (xxi) se o cliente é considerado pessoa exposta politicamente nos termos da regulamentação aplicável; (xxii) cópia dos seguintes documentos: (a) documento de identidade; e (b) comprovante de residência ou domicílio; e (xxiii) cópias dos seguintes documentos, se for o caso: (a) procuração; e (b) documento de identidade dos procuradores e respectivo número de inscrição no CPF/MF. No caso de Usuários pessoa jurídica (exceto pessoas jurídicas com valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação em mercado organizado): (i) denominação ou nome empresarial; (ii) nomes e CPF/MF dos controladores diretos ou nome empresarial e inscrição no CNPJ dos controladores diretos, com a indicação se eles são pessoas expostas politicamente; (iii) nomes e CPF/MF dos administradores; (iv) nomes e CPF/MF dos procuradores, se couber; (v) inscrição no CNPJ/MF; (vi) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP); (vii) número de telefone; (viii) endereço eletrônico para correspondência; (ix) informações atualizadas sobre o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses e a respectiva situação patrimonial; (x) denominação ou razão social, bem como respectiva inscrição no CNPJ/MF de pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas, quando aplicável, observado que na hipótese de a controladora, controlada ou coligada ter domicílio ou sede no exterior e não ter CNPJ/MF no Brasil, deverá ser informada a razão social e o número de identificação ou de registro em seu país de origem (caso o Usuário atue em mercado regulamentado de valores mobiliários); (xi) se o Usuário opera por conta de terceiros, no caso dos gestores de fundos de investimento e de carteiras administradas; (xii) se o Usuário autoriza ou não a transmissão de ordens por representante ou procurador; (xiii) qualificação dos representantes ou procuradores, se couber e descrição de seus poderes; (xiv) datas das atualizações do cadastro; (xv) assinatura do cliente, observado o disposto na regulamentação aplicável; (xvi) cópia dos seguintes documentos: (a) documento de constituição da pessoa jurídica devidamente atualizado e registrado no órgão competente; e (b) atos societários que indiquem os administradores da pessoa jurídica, se for o caso; (xvii) cópias dos seguintes documentos, se for o caso: (a) procuração; e (b) documento de identidade dos procuradores e respectivo número de inscrição no CPF/MF; e (xviii) endereço completo dos procuradores, se houver, bem como registro se ele é considerado pessoa exposta politicamente, se for o caso, nos termos da regulamentação aplicável (caso o Usuário atue em mercado regulamentado de valores mobiliários); No caso de Usuários pessoa jurídica com valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação em mercado organizado: (i) denominação ou razão social; (ii) nomes e número do CPF/MF de seus administradores; (iii) inscrição no CNPJ/MF; (iv) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP); (v) número de telefone; (vi) endereço eletrônico para correspondência; (vii) datas das atualizações do cadastro; e (viii) concordância do Usuário com as informações. No caso de fundos de investimento registrados na CVM: (i) denominação; (ii) inscrição no CNPJ/MF; (iii) identificação completa do seu administrador fiduciário e do seu gestor, nos termos dos itens acima, conforme aplicável; e (iv) datas das atualizações do cadastro. Nos demais casos que não tratados especificamente acima: (i) identificação completa dos Usuários, nos termos dos itens acima, no que couber; (ii) identificação completa de seus representantes e administradores, conforme aplicável; (iii) informações atualizadas sobre a situação financeira e patrimonial; (iv) se o Usuário opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas; (v) datas das atualizações do cadastro; e (vi) assinatura do Usuário, observado o disposto na regulamentação aplicável. Caso o Usuário seja um investidor não-residente, nos termos da regulamentação aplicável, adicionalmente aos itens acima, poderão ser solicitados: (i) nomes e respectivos números de CPF/MF das pessoas naturais autorizadas a emitir ordens no Brasil e, conforme o caso, dos administradores da instituição ou responsáveis pela administração da carteira; e (ii) nomes e respectivos números de CPF/MF do representante legal e do responsável pela custódia dos seus valores mobiliários no Brasil.